Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Receptação - CP, art. 180, caput. Acusado preso em flagrante delito na posse de bicicleta subtraída. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos convergentes dos policiais militares que abordaram o réu na condução da bicicleta de origem ilícita. Súmula 70 do TJ/RJ. A bicicleta de aluguel tem sinais aparentes do proprietário lesado e o réu não comprovou nenhuma das formas de locação da res, através de aplicativo ou por meio de cartão de uso. As circunstâncias comprovam a plena ciência do acusado que a bicicleta apreendida em seu poder era de origem ilícita, produto de crime de furto. Manutenção do decreto condenatório. Pena fixada em 1 (um) ano de reclusão. Ajuste da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - art. 44, §2º do CP. De ofício é decotada uma das penas restritivas de direitos. Desprovimento do recurso da defesa