Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura do autor. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples, até 30.03.2021 e, após essa data, na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 10.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios bem fixados, motivo pelo qual resta mantido, em consonância com o disposto no art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido