Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. BEM NÃO LOCALIZADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR DE REQUERER A CONVERSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. INAPLICABILIDADE AO CASO DO art. 329, I DO CPC. PREVALÊNCIA DAS REGRAS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. PARTE RÉ QUE NÃO FORNECEU A LOCALIZAÇÃO DO BEM. ATITUDE QUE ATENTA CONTRA A BOA-FÉ OBJETIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.