Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PATAMAR DE 30%. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. MILITAR ESTADUAL. QUANTO AO CONSIGNADO, APLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA NOS arts. 88, III, E 93, III DA LEI ESTADUAL 279/99 QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NO art. 6º, I DO DECRETO 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO 47.625/2021, QUE DISCIPLINA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 35%, SENDO 30% PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE FOI ULTRAPASSADO O LIMITE LEGAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.