Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Falsificação de papéis públicos. Bilhetes únicos com créditos fraudulentos. Conduta que não configura falsidade documental, mas se amoldaria, em tese, ao crime de estelionato. Entretanto, as elementares do tipo patrimonial não foram descritas na denúncia. Absolvição decretada. Apelo provido