Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. DEMANDA BUSCANDO A REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM EXCLUSÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MUDANÇA DE TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA QUE ACOLHE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES, PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

NO CASO EM TELA, OS CONTRATOS FIRMADOS PELOS PRIMEIRO E SEGUNDO AUTORES FORAM ASSINADOS ENTRE 1991 E REPACTUADOS, RESPECTIVAMENTE, EM 1997 E 1999; OS CONTRATOS FIRMADOS PELAS TERCEIRA E QUARTA AUTORAS, FIRMADOS EM 1991 E REPACTUADOS EM 2004; O CONTRATO CELEBRADO PELA QUINTA AUTORA, FIRMADO EM 1994 E REPACTUADO EM 1999. LOGO, VERIFICA-SE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EIS QUE O TERMO INICIAL DEVE SER CONTADO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA POR PARTE DOS DEMANDANTES - MARÇO/2017 (FL.744), ABRIL/2011(FLS.760), NOVEMBRO/2016 (FLS.786), JUNHO/2013 (FLS.831) E OUTUBRO/2015 (FLS.811). AS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, O PRAZO FATAL PARA REVISÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL DE 2022) E COMEÇA A SER CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEMANDA AJUIZADA EM 05/11/2019, FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. MÉRITO QUE NÃO PODE SER DECIDIDO NA FORMA DO CPC, art. 1013, § 4º, TENDO EM VISTA QUE PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL NA PARTE QUE AFIRMA SER «EXTRA PETITA". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.