Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/1921 A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORQUE JÁ VIGENTE A REGRA CONSTITUCIONAL.

Pretensão monitória voltada ao recebimento de valores atinentes à aquisição de produtos para a prestação de serviços de saúde. Inadimplemento confirmado. Pagamento depois do ajuizamento da ação. Consectários legais. Valor principal que deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês, conforme previsão editalícia até o ajuizamento da ação, a partir de quando passa a incidir a regra do Emenda Constitucional 103/2021, art. 3º, vigente desde 9.12.2021. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)