Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando a cobertura de procedimento cirúrgico de troca valvar mitral por via percutânea - Procedência em primeiro grau - Legitimidade da cobertura do tratamento médico pleiteado - Diagnóstico de cardiopatia grave - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia - Previsão de cobertura do procedimento recomendado perante o rol (REPS) divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Insubsistência da negativa sem sugestão de outro método alternativo equivalente ou informações de eventual ineficácia da cirurgia recomendada - Ausência de qualquer justificativa idônea para a negativa do tratamento pleiteado - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido