Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE MARGEM. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MATÉRIA POSTA NO ÂMBITO DESTE AGRAVO QUE FOI OBJETO DE RECURSO ANTERIOR (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0104709-47.2024.8.19.0000). PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. EXTINÇÃO DA FACULDADE DE PRATICAR O ATO EM VIRTUDE DO ANTERIOR EXERCÍCIO DO DIREITO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.