Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Anulatória de Ato Administrativo de Exclusão do Simples Nacional - Município de Presidente Prudente - Sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC - Insurgência da autora - Prevenção da 3ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, em razão de julgamento proferido em anterior agravo de instrumento - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação.