Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -
Energia elétrica - Ressarcimento de danos causados em razão de descarga de energia elétrica - Sentença de improcedência - Recurso de apelação da autora - Responsabilidade da concessionária é objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88 - Aplicação do CDC que não se afasta, diante da sub-rogação de direitos - Necessária observância da Súmula 188/STF - Demonstração do nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos causados - Inexistência de demonstração da regular prestação de serviços por parte da concessionária - Falha na prestação de serviços configurada - Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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