Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 292.1602.7791.3398

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO.

Sentença de parcial procedência condenando a restituir a quantia descontada indevidamente, de forma simples. ... ()

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