Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Policial Militar Inativo - Contribuição e Proteção Social dos Militares - Cessação de descontos da Lei 13.954/2019 - Descontos nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Restituição dos valores cobrados - Sentença de procedência - Recurso da ré - Tema 1.177 do STF - Modulação dos efeitos - Alíquotas da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Policial Militar Inativo - Contribuição e Proteção Social dos Militares - Cessação de descontos da Lei 13.954/2019 - Descontos nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Restituição dos valores cobrados - Sentença de procedência - Recurso da ré - Tema 1.177 do STF - Modulação dos efeitos - Alíquotas da Lei 13.954/2019 que são válidas até 01/01/2023 - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.