Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Autoria comprovada com base nos depoimentos prestados em Juízo, sob o contraditório e a ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Ameaças que causaram mal injusto e grave à ofendida. Comprovado que o apelante ameaçou sua ex-namorada por mensagens e ligações telefônicas, afirmando que colocaria suas fotos em sites de prostituição. Restou demonstrado que as ameaças do réu foram suficientes para abalar a integridade psicológica da vítima, que acreditou na capacidade do acusado de cumprir suas intimidações. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena definitiva fixada em 01 mês de detenção. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, conforme o Verbete da Súmula 588/STJ. Regime inicial aberto. Sursis. Desprovimento do recurso.... (Continua)