Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução e contra as quais não há insurgência da defesa ou da acusação. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Momento consumativo do furto que se dá com a inversão da posse, ainda que por breve lapso temporal. Consumação. Ocorrência. Precedentes do STJ e STF. Condenação mantida. Pena redimensionada. Trânsito em julgado posterior das condenações anteriores que constituem maus antecedentes, mas não reincidência. Privilégio inaplicável, porque a res não é de pequeno valor, além dos maus antecedentes do acusado. Regime intermediário mantido. Recurso parcialmente provido... (Continua)