Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00, a partir do mês seguinte à intimação da parte ré. ... ()
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