Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação monitória. Contratos de abertura de crédito em conta corrente, empréstimos de giro e cartões de crédito inadimplidos. Decretação da revelia. Sentença de procedência, constituindo o título executivo judicial no valor indicado na petição inicial. Inconformismo da instituição financeira autora, restrito ao termo inicial dos juros de mora. Em se tratando de obrigação líquida e positiva, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do vencimento da obrigação, a teor do disposto no CCB, art. 397. Petição inicial que informa o saldo devedor atualizado até a época do ajuizamento da demanda, devendo, portanto, os consectários legais incidirem a partir desta data. Provimento do recurso.