Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA POR ALEGADA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória do consumidor ao fundamento de que não foi comprovado o nexo causal. Recurso do consumidor escorado na tese de que há prova nos autos da conduta ilícita da apelada, pelo que possui direito a ser indenizado pelos danos experimentados. Saliente-se, de proêmio, serem fatos incontroversos nos autos a ocorrência do acidente em si e os danos sofridos pelo autor-apelante. A controvérsia envolve, então, perquirir a responsabilidade da apelada pelo evento que vitimou o apelante. O autor, consumidor do serviço prestado pela ré, alegou que, ao trafegar com seu veículo por um trecho da pista, deparou-se com uma poça de óleo, o que causou a derrapagem, a invasão da pista em sentido contrário e a colisão frontal com uma carreta. No entanto, a prova produzida nos autos acerca do acidente se limitou ao registro unilateral contido no BRAT, onde constaram apenas as palavras do policial, que foi ao local após a ocorrência da colisão, sem citar a existência de óleo na pista, o que é insuficiente para demonstrar a existência de omissão específica do Estado. Conjunto probante colacionado aos autos que evidenciou que o apelante não fez prova mínima de suas alegações, tal como era seu ônus processual, ex vi CPC, art. 373, I. Inteligência da Súmula 330/TJRJ. Manutenção da sentença de improcedência. Majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)