Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA DEPÓSITO E AFINS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. LIBERDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONTRATAR. EVENTUAL NEGATIVA DE RENOVAÇÃO OU ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL DEVEM SER PRECEDIDOS DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO COM TEMPO RAZOÁVEL (TRINTA DIAS), A FIM DE PERMITIR QUE O CLIENTE POSSA ORGANIZAR SUAS FINANÇAS, ALÉM DE ESCLARECIDOS OS MOTIVOS DO ENCERRAMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. ART. 12 DA RESOLUÇÃO 2.025/93 DO BACEN (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 2.747/2000). MISSIVA ENVIADA À AUTORA QUE CARECE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS MOTIVOS DO ENCERRAMENTO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, POR FORÇA DO ART. 373, II DO CPC, NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE ENVIOU À CORRENTISTA COMUNICAÇÃO PRÉVIA E JUSTIFICADA, CONFERINDO-LHE PRAZO HÁBIL PARA REGULARIZAÇÃO DE SEUS COMPROMISSOS FINANCEIROS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES AO ENCERRAMENTO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.