Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Outorgada a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do benefício e a realização de exame criminológico completo, com avaliação psiquiátrica - Inadmissibilidade - Existência de laudos psicossociais suficientes e favoráveis à progressão de regime - Prescindibilidade da participação de psiquiatra na elaboração do referido exame, porquanto ausentes traços de personalidade violenta ou indícios de doença mental do sentenciado - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir que não constituem óbices ao benefício - Reeducando, ademais, possuidor de boa conduta carcerária, sem anotação de falta disciplinar de natureza grave - Conduta prisional indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido