Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Concessão de benefício previdenciário pensão por morte. Sentença extintiva com fundamento na incompetência do Juízo. Anulação que se impõe. Pedido autoral é de percepção de benefício previdenciário, tratando-se a união estável unicamente de questão prejudicial, que não faz coisa julgada. O STJ possui entendimento no sentido de que o reconhecimento da existência de união estável, em ação na qual se pleiteia benefício previdenciário, é decidido como prejudicial de mérito, de forma lateral. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com apoio no art. 932, IV, «b do CPC.... (Continua)