Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1.

Acusados condenados como incursos na Lei 11.343/2006, art. 33, Luiz Gabriel, Anderson e Caio, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e, Ueslei, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, absolvidos quanto aos demais delitos. ... (Continua)