Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE REJEITOU A REMISSÃO OFERTADA PELO PARQUET, E DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL a Lei 11.343/06, art. 28, BEM COMO CONSIDEROU ATÍPICA A CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PLEITO MINISTERIAL BUSCANDO A CASSAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO E O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO INFRACIONAL. PRETENSÃO QUE MERECE PROSPERAR. COMO SABIDO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, INOCORRENTES NO CASO EM TELA. A INCONSTITUCIONALIDADE ADUZIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE, EMBORA TENHA O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659/SP, EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HÁ DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA, PERMANECENDO A PRODUZIR EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ADEMAIS, A CONDUTA DE USO DE ENTORPECENTE NÃO FOI DESCRIMINALIZADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, AMOLDANDO-SE O REFERIDO COMPORTAMENTO TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 28 E SUJEITO ÀS SANÇÕES IMPOSTAS PELO TIPO PENAL. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E O DA INSIGNIFICÂNCIA, VEZ QUE O USO DE DROGAS NÃO RESULTA EM CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS APENAS AO USUÁRIO, MAS PARA SOCIEDADE, INCLUSIVE, AO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA, E A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA COM O ACUSADO, OU SEJA, O CRIME COMETIDO, NÃO É INSIGNIFICANTE PARA O DIREITO PENAL, SENDO EVIDENTE A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL PARA COIBIR ESTE COMPORTAMENTO, SABENDO-SE QUE A REDUZIDA QUANTIDADE DA DROGA É DA PRÓPRIA NATUREZA DO CRIME EM COMENTO, SENDO FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS RELACIONADOS A ENTORPECENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL E INSIGNIFICANTE A CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 28, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO INFRACIONAL.