Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Pretendida a revogação das medidas protetivas de urgência fixadas em desfavor do paciente. Via inadequada. Pretensão que demanda dilação probatória, providência incompatível com o rito do habeas corpus. Inconformismo quanto à decisão que manteve as medidas protetivas deve ser suscitado via RESE, não se prestando, o habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio. Ordem não conhecida, não sendo caso de conceder a ordem de ofício