Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR ENVIADA PARA O CORREIO ELETRÔNICO INFORMADO NO CONTRATO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. 1)

Envio da notificação pelo Agravante para o endereço eletrônico do Agravado, informado no contrato, conforme comprovante emitido por empresa certificada. Cumprida a exigência para constituição em mora do devedor, de acordo com a teoria da expedição. Tema 1132 do STJ. Súmula 55/STJJ. Deferimento da liminar. Precedentes TJRJ. 2) Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)