Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou o pedido da agravante para que as agravadas sejam consideradas citadas. Alegação de que o título executivo prevê que a citação deve ser considerada válida se encaminhada para o endereço nele constante, ainda que seja infrutífera. Inadmissibilidade. A citação é ato solene, que não pode ser presumido. Ademais, a transação sobre normas procedimentais, nos termos do CPC, art. 190, não admite a eliminação de regra de ordem pública e a renúncia ao devido processo legal. Decisão confirmada. ... (Continua)