Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA. EMBARGANTE QUE SUSTENTA NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO FISCAL. CITAÇÃO REGULAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à execução fiscal, por meio do qual o devedor sustenta vícios na citação e prescrição do crédito fiscal. Citação válida, uma vez que expedida para o domicílio fiscal da executada, ainda que o AR tenha sido assinado por quem não possui poderes de administração. Termo inicial para o decurso do prazo prescricional que se dá com a ciência pela Fazenda Pública, da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, consoante o disposto no REsp. 1.340.533. Falha do mecanismo judicial ao não intimar o Município acerca da citação. Ausência de prova de que o Município teve ciência do resultado da citação oportunamente, ensejando a configuração da prescrição. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)