Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC) - Recurso da parte autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Embargos de terceiro - CPC, art. 647 - Legitimidade ativa atribuída à parte que, não integrando a execução, é atingida por contrição deferida ao longo do feito executivo - Embargante é fiadora do débito e integra o polo passivo da execução - Embargos à execução já opostos pela parte autora e rejeitados em Primeira Instância e por esta Colenda Câmara - Ilegitimidade ativa reconhecida - Precedentes - Agravo de instrumento protocolado pela embargante contra a decisão proferida nos autos da execução que deferiu a penhora de vagas de garagem e depósito - Tema principal dos embargos de terceiro (impenhorabilidade dos imóveis) já analisado por esta Turma Julgadora que manteve a constrição - Matéria preclusa - Sentença terminativa mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)