Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO APÓS O PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PROTOCOLO APRESENTADO REFERE-SE À TROCA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA EM RÉPLICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Em que pesem os princípios facilitadores do consumidor para demandas em juízo, não está ele desobrigado de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial, conforme disposto no CPC, art. 373, I. Inteligência do Verbete Sumular 330/TJRJ. No caso concreto, a parte autora alegou ter solicitado o encerramento contratual e apresentou como prova o protocolo 111776300. Por sua vez, a concessionária, na contestação, afirmou que esse protocolo refere-se, na realidade, a uma solicitação de troca de titularidade de uma unidade consumidora diversa daquela que deu ensejo à negativação. No entanto, o consumidor não impugnou oportuna e especificamente essa alegação, de modo que se presumem verdadeiros, em razão do ônus da impugnação específica, constante do CPC, art. 341, que, por analogia, também se aplica à parte autora quando da apresentação da réplica. Além disso, corrobora a versão da ré o fato de que o comprovante de residência anexado aos autos pelo autor tem o mesmo número de cliente da unidade para a qual foi solicitada a mudança de titularidade. Desse modo, incumbia ao consumidor fazer prova mínima ou princípio de prova dos fatos por si alegados - o que, repise-se, não se deu na espécie. Ratificação da sentença que refutou a pretensão autoral. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)