Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO EM RESIDÊNCIA SITUADA EM LOTEAMENTO FECHADO.

Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Ausência de cláusula estatutária prevendo a responsabilidade da associação por furtos e roubos ocorridos no interior das unidades. Contrato de segurança privada, ademais, que constitui obrigação de meio, e não de resultado. Precedentes. Ação delituosa perpetrada mediante escalada e rompimento de obstáculo, caracterizando-se, pois, como fortuito externo, a afastar a eventual responsabilidade civil das requeridas, disso decorrente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)