Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, FIXANDO ALIMENTOS NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, AUTORIZANDO O ABATIMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ADOLESCENTE, QUE ABRANGEM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, MORADIA, LAZER, DENTRE OUTRAS. RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA. FOTÓGRAFO PROFISSIONAL, COM VASTA EXPERIÊNCIA EM JORNAIS, REVISTAS, EVENTOS, SHOWS, PUBLICIDADE, RESTANDO EVIDENCIADA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. SALIENTE-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SÓ OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL E NUNCA MATERIAL. ASSIM, OBTENDO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, SEMPRE PODERÁ O ALIMENTANTE MANEJAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO VALOR DOS ALIMENTOS, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1699. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EIS QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPÕE APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 98, PARÁGRAFO 3O, DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.