Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de professora pública do Município de São José do Vale do Rio Preto direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, no ano de 2022. Sentença de procedência. Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Lei complementar municipal 88/2022 que autorizou a correção da tabela de vencimentos e salários dos profissionais do magistério para o ano de 2022, em cumprimento à Lei 11.738/08, em valar aquém do devido. Condenação que tem por objetivo resguardar o texto legal, inexistindo qualquer violação ao disposto na Súmula 37/STF, ou aos princípios da separação dos poderes e da limitação orçamentária, em se tratando de direito subjetivo de servidor público e controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Desprovimento do recurso. Sentença reformada de ofício, apenas para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária, com esteio no disposto nos arts. 10, X e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99.