Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. PROMESSA DE ENTREGA DO IMÓVEL PARA AGOSTO/2017, JÁ INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. MUNICÍPIO QUE EMITIU CERTIFICADO LIBERANDO A OBRA EM FEVEREIRO/2019, TENDO OS AUTORES RECEBIDO AS CHAVES DO IMÓVEL SOMENTE EM MAIO/2019. ATRASO INJUSTIFICADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. INCIDÊNCIA DAS MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA PREVISTAS NA CLÁUSULA 7.4 DO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO PRAZO FINAL PARA A CONTAGEM DA MORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, JÁ QUE IRRELEVANTE A CONCESSÃO DO HABITE-SE, SENDO O MARCO FINAL A ENTREGA DAS CHAVES. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SE LIMITAR AS 1ª E 3ª RÉS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS CONX E AGER QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS ENTRE OS TRES ESCRITÓRIOS QUE AS PATROCINARAM, NO PERCENTUAL DE 1,33% PARA CADA UM. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, NO TOCANTE AO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A QUE FORAM CONDENADOS OS AUTORES. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O APELO 1 E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO 2.