Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -

CTB, art. 306 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do CTB, art. 306. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. Precedentes. Pena-base fixada no mínimo legal - ADMISSIBILIDADE. Regime aberto - Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por multa - VIABILIDADE - Inteligência do art. 44, parágrafo 2º, primeira parte, do CP. ... (Continua)