Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, alegando fazer jus a indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e juros desde o evento danoso. Apelo do réu pugnando pelo benefício da justiça gratuita e reforma integral da r. sentença, sob argumento de contratação legítima do negócio e ausência de dano moral indenizável. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Negado ao réu, pois inexiste prova da insuficiência de recursos (Art. 5º, LXXIV, da CRF), mas houve a comprovação do recolhimento do preparo. Justiça Gratuita Negada. NO MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança de suas alegações. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato na fase instrutória. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que lhe causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Pretensão da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais bem fixados em primeiro grau, de R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Base de cálculo dos juros que merece reforma, pois se trata de ilícito extracontratual. Juros que se aplica do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença Parcialmente Reformada. Negado Provimento ao recurso do réu. Dado Parcial Provimento ao recurso da autora