Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou o arquivamento do feito até a regularização da matrícula do imóvel, para expedição de alvará judicial de venda. A agravante alega que o imóvel gera gastos e já possui comprador interessado, mas a matrícula está bloqueada devido a desmembramento irregular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível expedir alvará judicial para venda de imóvel com matrícula bloqueada por desmembramento irregular, em desacordo com as leis 6.766/79 e 6.015/73. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a venda de loteamento não registrado é nula, conforme a Lei 6.766/79, art. 37, que proíbe a venda de loteamento ou desmembramento não registrado. 4. A jurisprudência do STJ reforça que a nulidade persiste mesmo com a ciência do adquirente sobre a irregularidade, não sendo possível regularizar a venda por meio de alvará judicial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A venda de loteamento não registrado é nula, independentemente da ciência do adquirente sobre a irregularidade. 2. A expedição de alvará judicial não pode regularizar venda nula... (Continua)