Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, no valor total de R$336,37, em 16/03/2022 - Município de Aparecida - Juízo a quo que, por meio de sentença parcial de mérito, declarou a prescrição do crédito relativo ao exercício de 2017 e, quanto a esse crédito específico, julgou «liminarmente procedente a pretensão executiva, nos termos dos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Provimento jurisdicional atacado que não extinguiu integralmente a execução fiscal e, assim, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, devendo ser impugnado por meio de agravo de instrumento, por expressa disposição legal, observado o disposto no CPC, art. 356, § 5º - Apelo que igualmente não comporta conhecimento nos termos do art. 34 da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido