Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA DOBRADA E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE «VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E SEGURO. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, ADERIU AOS CONTRATOS, INEXISTINDO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE COAÇÃO OU VÍCIO DA VONTADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELA APELANTE NÃO COMPROVADOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. art. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.