Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A TAXA DE JUROS DE 7,89% AO MÊS APLICADA PELO RÉU NA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, RESULTANDO EM UM AUMENTO DE 350% NO VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA, REVELA-SE CLARAMENTE ABUSIVA, SUPERANDO EM MUITO A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME LAUDO PERICIAL. A ABUSIVIDADE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, COLOCA A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA, EM AFRONTA AO CDC, art. 51, IV. ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP 2.009.614, A SABER: A) CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO; B) PRESENÇA DE ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA; E C) DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EVIDENCIADO O ABUSO DE PODER ECONÔMICO E A SIMULAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO PELO RÉU, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO CDC, E CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA ANGÚSTIA E PERDA DE TEMPO ÚTIL IMPOSTA À AUTORA. APLICAÇÃO DA TESE DO DESVIO PRODUTIVO, CONSIDERANDO O TEMPO E OS RECURSOS QUE A AUTORA FOI OBRIGADA A DESPENDER PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO PELA CONDUTA ABUSIVA DO RÉU, CONFIGURANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.