Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO art. 487, I DO CPC. 1.

Pretensão pautada na alegação de inadimplemento decorrente de prestação de serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos consoante contrato firmado entre as partes. 2.Autos instruídos comNota fiscal eletrônica, documento unilateral, sem assinatura, que não prova a efetiva prestação do serviço. 3. Ausência de comprovação do débito. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)