Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Obrigação de fazer. Autora menor impúbere e portadora de doença renal crônica que faz parte do Programa TFD - Tratamento Fora de Domicílio do Município de Resende, sendo transportada com veículo simples até São Paulo, onde realiza acompanhamento periódico no Hospital Beneficência Portuguesa. Contudo, pleiteia transporte apenas na presença de sua acompanhante, sem outros pacientes, conforme orientação médica. Sentença de improcedência. Irresignação. Jurisprudência no sentido de não extensão do TFD ao tratamento fora do SUS. Recurso desprovido.