Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Usucapião especial urbano - Sentença de improcedência - Irresignação de terceira interessada, que sustenta a procedência do pedido inicial em seu favor - Descabimento - Não é dado à terceira interessada deduzir pedido em nome próprio, em processo alheio, o que importaria, no mínimo, indevida e inoportuna alteração da causa de pedir e do pedido. Se a recorrente tiver posse ad usucapionem, que deduza pedido em nome próprio, em ação própria - Recurso desprovido - Sentença mantida