Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. Preclusão. Impugnação realizada após esgotado o prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 854, § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido