Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE, MENOR INCAPAZ PELA IDADE, PORTADOR DE AUTISMO CLÁSSICO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE NEGA A AUTORIZAR E CUSTEAR OS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SE O PLANO DE SAUDE CONTRATADO POSSUI COBERTURA PARA DADA PATOLOGIA, NÃO PODE SE RECUSAR A AUTORIZAR O TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ASSISTENTE, A QUEM CABE DECIDIR SOBRE O MELHOR MEIO TERAPÊUTICO PARA SEU PACIENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ, MANTIDO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO

EREsp 1.889.704, NO SENTIDO DE SER ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS PRESCRITAS PARA TRATAMENTO DE TEA. ANS QUE VEM RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA OS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E AMPLIANDO AS REGRAS DE COBERTURA, TENDO, AINDA, NOTICIADO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE QUAISQUER MÉTODOS OU TÉCNICAS INDICADOS PELO MÉDICO PARA REFERIDOS CASOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA (S. 209 E 339/TJRJ) ORA FIXADOS EM R$ 5.000,00. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DO AUTOR.... (Continua)