Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Aautora apelou contra sentença que julgou improcedente seu pedido de limitação de descontos em folha de pagamento e conta corrente, alegando que os descontos comprometem 57,80% de seus vencimentos, enquanto o limite consignável seria de 30%. ... ()
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