Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 35. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA NOS AUTOS DOS HABEAS CORPUS 0048784-66.2024.8.19.0000 E 0056295-18.2024.8.19.0000, COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, AINDA QUE MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES OU PRISÃO DOMICILIAR, SUSTENTANDO O EXCESSO DE PRAZO.

Processo de origem que teve início com inquérito que apurava a entrega de valores e armamentos e munições em outros Estados da Federação, havendo inicialmente a decretação da prisão temporária dos investigados em 11/10/2022. ... (Continua)