Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Restituição de Despesas Médicas - Menor Diagnosticado com Artrogripose Múltipla Congênita - Tratamento Ortopédico Infantil pelo Método Ponseti - Rede Credenciada à Ré que se mostrou inapta à realização dos procedimentos prescritos ao filho da Autora - Rede Credenciada apresentada pela Ré nos autos de forma genérica e tão somente constando a especialidade «Ortopedia e Traumatologia, não havendo comprovação de que os profissionais elencados tenham habilitação técnica à doença acometida pelo bebê - Recusa ao reembolso injusta - Aplicação do CDC ao Caso Concreto - Escolha do Médico realizada pela Autora que não é mero capricho da Beneficiária, sendo de rigor o reembolso integral pleiteado - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)