Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Autora que teria contraído o vírus HIV em decorrência de transfusão de sangue nas dependências de hospitais públicos - Inadmissibilidade - Repropositura de anterior ação indenizatória com o mesmo objetivo, receber danos morais, em razão do mesmo fato - Pleito efetivado em demanda anterior, julgada em 2018, por esta C. Câmara e transitada em julgado - Reconhecimento de coisa julgada em relação à Fazenda Estadual. ... ()
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