Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER

e DANOS MORAIS. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à exclusão de débito inserido Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Pagamento da dívida efetuado em junho de 2022 à cessionária do crédito em discussão. Ausência de registro deste débito no SCR a partir de maio de 2022. Inexistência de prática de ilícito pelo requerido. Dano moral. Não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)