Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEBITADA DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DOBRO, COM FUNDAMENTO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELA NÃO CELEBRADO, E AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE RECHAÇA VEEMENTEMENTE A SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE E COMPROVA QUE O VALOR MUTUADO NÃO FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE INDICADA NO MENCIONADO INSTRUMENTO COMO SENDO AQUELA DESTINATÁRIA DO RECURSO FINANCEIRO. 4. CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA LANÇADA NO INSTUMENTO DO CONTRATO ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVENDO ARCAR COM O ÔNUS DE SUA PRÓPRIA DESÍDIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE IRDR (RESP 1.846.649 / MA). 5. DESCONTO DA QUANTIA DE R$ 30,76, REFERENTE À 1ª PARCELA DO CONTRATO IMPUGNADO, EFETIVADO EM VERDADEIRO ERRO DE LICITUDE, POIS A PARTE RÉ ACREDITAVA PIAMENTE TRATAR-SE DA CONSUMIDORA QUE FIGURAVA NO NEGÓCIO JURÍDICO. DAÍ, NÃO SE PODE EXTRAIR QUALQUER ESPÉCIE DE VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA NA CONDUTA DA ENTIDADE DEMANDADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DECOTADO DO PROVENTO DA PARTE AUTORA QUE DEVE SER PROCEDIDA NA FORMA SIMPLES. 6. EMBORA A EMPRESA DEMANDADA HAJA REALIZADO A COBRANÇA INDEVIDA DO VALOR R$ 30,76, A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRADITADO, TAL CONDUTA NÃO SE REVELA SUFICIENTE A ACARRETAR MAIORES REPERCUSSÕES DE NATUREZA EXISTENCIAL, SOBRETUDO, PORQUE INEXISTE NOS AUTOS INDÍCIOS DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA TENHA SIDO SUBMETIDA A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO HÁBIL A ATINGIR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. TAMPOUCO, HÁ NOS AUTOS VESTÍGIOS DE PROVA DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA DA QUANTIA MENCIONADA TENHA PROPICIADO DESDOBRAMENTOS NEGATIVOS EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA COMO, POR EXEMPLO, A INVIABILIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ASSUMIDA COM TERCEIROS OU O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 8. AINDA QUE A ORA APELADA TENHA SIDO IMPELIDA A AJUIZAR ESTA DEMANDA, NÃO SE COLHE DE TAL FATO A POSSIBILIDADE DE QUE A MEDIDA ADOTADA TENHA REDUNDADO NA SUBTRAÇÃO DO SEU VALIOSO TEMPO E, MUITO MENOS, NO COMPROMETIMENTO DOS SEUS AFAZERES HABITUAIS. INÚMERAS QUESTÕES QUE CERCAM O NOSSO COTIDIANO DEMANDAM ALGUM TEMPO PARA SEREM SOLUCIONADAS E DEVEM SER CONCILIADAS COM AS ATIVIDADES DIÁRIAS OBRIGATÓRIAS E COM AQUELAS AFETAS AO CONVÍVIO SOCIAL E AO LAZER, SEM QUE ISSO REDUNDE EM EFEITOS DELETÉRIOS AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA ¿TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL¿. 9. A TEORIA EM APRECIAÇÃO SOMENTE TERÁ APLICABILIDADE QUANDO SE VERIFICAR UM DESPERDÍCIO DESPROPORCIONAL EFETIVO DO TEMPO ÚTIL OU PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO NA HIPÓTESE EM EXAME, MORMENTE, PORQUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA NÃO ULTRAPASSOU A FRONTEIRA ENTRE O RAZOÁVEL E O INTOLERÁVEL, SENDO CERTO QUE O CIDADÃO HÁ DE TER TRANSIGÊNCIA A CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAZEM PARTE DO COTIDIANO E DA VIDA EM SOCIEDADE, SOB PENA DO TEMA EM APRECIAÇÃO SE TORNAR DEMASIADAMENTE JUDICIALIZADO, TORNANDO ESSA EMBRIONÁRIA MODALIDADE DE DANO MORAL BANALIZADA. IV. DISPOSITIVO 10. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. II. RESP 1.413.542/RS; RESP 1.846/MA; VERBETE SUMULAR 144 DO TJ/RJ